“Terrenos de Marinha” é tema de abertura da plenária de abril do Confea

29 abr 2010
FONTE: Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea

Uma palestra do deputado federal José Carlos Machado (DEM-SE), engenheiro civil e ex-dirigente do Crea-SE, abriu a 1369ª Sessão Plenária do Confea, na tarde desta quarta-feira, 28/4. O parlamentar abordou a legislação sobre os terrenos de marinha. “A União Federal dispõe de um poderoso arsenal de normas que lhe garantem o domínio total sobre os terrenos de marinha”, afirmou o deputado. Segundo ele, essas normas são resultantes de decisões das épocas do Brasil-Colônia, do Império, do governo pós-Revolução de 1930, do período pós-ditadura Vargas e da Constituição de 1988.

Machado explicou que muitos projetos a respeito do assunto tramitam no Congresso e, durante explanação, apresentou seu projeto de lei (PL nº 4140/2008), que prevê a redução do valor do laudêmio dos imóveis de propriedade da União. “O ideal seria acabar com essa cobrança. Mas não interessa ao governo e a matéria nunca é aprovada. Por isso tentamos aos poucos. Um primeiro passo é a redução do laudêmio”, afirmou.

Para contextualizar a afirmação, o deputado destacou a Proposta de Emenda à Constituição 203/1998, de autoria da deputada Laura Carneiro, que previa a eliminação total de qualquer tipo de cobrança de uso de terrenos da marinha, ao revogar o parágrafo terceiro do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A última ação do texto foi em dezembro de 2006, quando foi aprovado com substitutivo em comissão especial instituída exclusivamente para analisar a matéria.

O deputado diz que sua maior preocupação são os terrenos litorâneos, considerados terrenos de marinha, que têm como proprietários as pessoas pobres. “A maioria dos terrenos da marinha são ocupados por pescadores, são terrenos avaliados em menos de R$ 30 mil”, afirmou. Para ele, é injusto cobrar laudêmio dessas pessoas. “Entrei junto ao Ministério Público Federal com uma ação sobre o assunto, para ver se eles traziam para si e entrassem com uma ação pública a respeito. Mas isso não aconteceu”, afirmou. “O que falta é uma espécie de consciência. Quem ocupa esses terrenos hoje comprou o direito de ocupá-los, pagou o valor real da área”, concluiu.