Legislação Profissional
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10 jul 08 | Referências: resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
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03 jul 08 | Lei nº 10.098/00 - Normas de acessibilidade
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03 jul 08 | LEI 6514/77 - Segurança no trabalho
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27 jun 08 | Lei 8987 - CONCESSÃO E PERMISSÃO
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27 jun 08 | Lei Federal 10.520, DE 17 DE JUL DE 2002 - PREGÃO
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27 jun 08 | Lei Federal Nº 8.666/93 - Licitação e Contrato
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05 mai 08 | LEI Nº 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977
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23 abr 08 | LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978
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23 abr 08 | LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998
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23 abr 08 | LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990
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23 abr 08 | LEI Nº 10.257, DE 10 DE JUL 2001
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23 abr 08 | LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991
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23 abr 08 | LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
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23 abr 08 | LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966