Sengepb SMP 40 anos
LEGISLAÇÃO

AS PRINCIPAIS LEIS QUE DÃO FORÇA AO SENGE-PB NA LUTA PELA CATEGORIA SÃO:

LEI 4950-A/1966;  LEI 5194/1966;  LEI 6496 de 07/12/1977;  LEI 12551 de 15/12/2011;  DECRETO LEI 9585 de 16/08/1946;  DECRETO LEI 241 de 28/02/1967;  DECRETO 23196 de 12/10/1933;  DECRETO 23569 de 11/12/1933

LEI FEDERAL 4950/A-66

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Salário Mínimo do Profissional de engenharia é uma das maiores  conquistas obtidas pela categoria.

Instituído em 22.04.1966, pela Lei Federal 4950/A-66 seu pagamento é uma determinação legal que garante aos engenheiros, arquitetos e agrônomos um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e à duração do curso de graduação do profissional.

Determina  o art. 3º da C.L.T.  ”Considera-se empregado toda pessoa física que prestar servços de natureza não eventuais e empregador, sob a dependência e mediante salário.”

A Lei Federal 4950/A-66, regulamentou a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária, e em 24.12.1966, a Lei federal 5194/66, em seu art. 82, introduziu a remuneração inicial dos profissionais na área de engenharia. Tais  leis encontram-se em plena vigência e tendo sua aplicação fortalecida pelo disposto na C.F 88, cujo Inciso V, do art. 7º, prevê a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A questão também está disciplinada pela Res. Nº 297/95 de Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia – CONFEA

A Lei 4950/A-66, estabelece a remuneração mínima obrigatória para profissionais empregados e regidos pela C.L.T., estabelecendo jornada de trabalho com exigência de seis ( 6 ) horas diárias e jornada com mais de seis (6) horas de serviço.

A – Para jornada com seis (6) horas diárias de serviço, a remuneração deverá ser de seis (6) Salários Mínimos do  pais.

B – Acrescentar 25 % a cada hora que exceder às seis (6) horas diárias de serviço, até oito (8) horas/dia.

C – Acima de oito (8) horas diárias de serviço, acrescentar  50% (cinqüenta por cento) às horas extras trabalhadas.

O Inciso XVI, do art. 7º, da C.F. 88 Prevê: “Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.

 

EXEMPLOS DE CÁUCULO:

 

1 ) Profissional contratado pela jornada de seis (6) horas diárias.

 

S.M.P    = 6 x Salário Mínimo

 

S.M.P. = 6 x R$ 724,00 = R$ 4.344,00

 

2) Profissionais contratados com uma jornada superior a seis (6) horas diárias.

 

2.1 Para o caso de sete (7) horas diárias (acréscimo a cada hora de percentual de 50%)

 

       S.M.P. = (6 x 1 + 1 x 1,25) x Salário Minimo = 7,25 x Salário Mínimo

 

       S..M.P = 7,25 x R$ 724,00 = R$ 5.249,00

 

2.2 Para o caso de oito (8) horas diárias (acréscimo a cada hora do percentual de 50%)

 

      S.M.P. = (6 x 1 + 2 x 1,25) x Salário Mínimo = 8,50 x Salário Mínimo

 

      S.M.P. =  8,50 x R$ 724,00 = R$ 6.154,00

 

NOTA: Após 44 horas semanais, as horas excedentes serão consideradas horas extras.