Sengepb SMP 40 anos
ASSESSORIA JURÍDICA

O SENGE-PB tem em sua estrutura organizacional um serviço jurídico para atender seus filiados e que também está a disposição dos não filiados. Esse serviço tem vasta experiência em casos que envolvem os engenheiros, tais como: homologações de rescisão de contrato de trabalho, celebração de acordos individuais trabalhistas, acordos extrajudiciais e pedidos de fiscalização de questões trabalhistas e previdenciárias.

O serviço jurídico do SENGE-PB atua em ações coletivas de interesse dos engenheiros, bem como em ações individuais, de forma a garantir que os direitos dos seus representantes sejam sempre respeitados e ampliados.

O PLANTÃO JURÍDICO acontece todas as quartas-feiras das 09:00h às 12:00h. O atendimento inicial é gratuito, para agendar ligue para o telefone (83) 3221-6789

SERVIÇOS JURÍDICOS

Piso salarial do engenheiro é lei

A Lei Federal 4.950-A, de 1966, estabelece piso de seus salários mínimos a cada seis horas de trabalho dos engenheiros. Assim, um engenheiro que trabalha oito horas por dia recebe oito e meio salários mínimos.

Para esclarecer o piso salarial é o menor valor que pode ser pago ao trabalhador, não importa qual sua fonte pagadora, se público ou privado.

O piso determinado pela Lei 4.950-A/66 vale para todas as modalidades da engenharia e para as profissões de arquitetos, agrônomos, médico veterinário e químico.

DIREITOS DA CATEGORIA

 

Os engenheiros tem o mesmo direito de qualquer trabalhador contratado pelo regime da Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), acrescidos dos direitos previstos em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) negociados entre o SENGE-PB e empresas ou sindicatos patronais. Outra informação importante - a lei trabalhista não trata de plano de cargos e salários. Desta maneira, não existe na lei remunerações para cargos chamados de "Júnior", "Pleno" ou "Sênior". Mas todo engenheiro tem garantia por lei federal a remuneração mínima de seis salários mínimos por seis horas trabalhadas. Esse é o menor valor que pode ser pago a um engenheiro em sua função. Assim, se "Engenheiro Júnior" é categoria de um plano de entrada de carreira, ela deve ter como salário-base ao menos o piso salarial previsto em lei.

Engenheiros servidores públicos estatutários seguem o estipulado no Estatuto do Servidor Público.

 

Filie-se já e faça valer os seus direitos.